Termos de uso da plataforma Picdoc - Paciente
Seja bem-vindo à PicDoc.
Favor ler atentamente os termos e condições (“Termos de Uso”) abaixo estipulados para você usufruir da plataforma para terminais móveis e o website www.picdoc.com.br, gerenciados pela PicDoc. Lembre-se que ao utilizar a plataforma, você declarará ter ciência dos presentes “Termos de Uso” e concordará com todas as suas cláusulas e condições. A utilização desta plataforma implica na imediata aceitação dos presentes “Termos de Uso”. Em caso de dúvidas sobre este “Termos de Uso”, por favor contate nosso suporte pelo e-mail [email protected] antes de prosseguir.
Como condição para acesso e uso da plataforma PicDoc, os pacientes declaram ter lido este documento, conferindo sua livre e expressa concordância às condições destes termos e condições de uso, considerando assim sua utilização como inequívoca anuência aos seus termos e condições, bem como ao preenchimento dos requisitos para sua utilização.
Para todos os efeitos legais, os “Termos de Uso” constituem regras a serem observadas por todos os usuários (conforme abaixo definido) desta plataforma.
Para os fins destes “Termos de Uso”, são considerados:
1. “Profissionais de Saúde” as pessoas físicas, ainda que contratantes desta plataforma por meio de pessoa jurídica, prévia e regularmente cadastradas nesta plataforma e que estejam devidamente cadastradas e elegíveis perante o respectivo Conselho Regional de Classe para fins de exercício legal da profissão na área da saúde.
Aqui denominamos algumas das áreas da saúde que são abrangidas, mas não restritas a elas apenas:
Medicina, Psicologia, Nutrição, Enfermagem, Educação Física, Odontologia, Fisioterapia, Farmácia e Fonoaudiologia.
2. “pacientes” as pessoas físicas prévia e regularmente cadastradas nesta plataforma independente de vínculo com o profissional de saúde previamente cadastrados, para fins de consulta por telemedicina.
Os profissionais de saúde e os pacientes serão doravante considerados em conjunto como “usuários” desta plataforma, sujeitos não só aos presentes “Termos de Uso”, mas também à Política de Privacidade da plataforma aqui prevista.
Todos os usuários declaram-se cientes que a presente plataforma se presta a intermediação de contatos profissional de saúde – paciente, estando assim cientes de que haverá um terceiro intermediando estes contatos.
A versão válida e eficaz dos presentes “Termos de Uso” é aquela publicada atualmente pela plataforma. Esta versão governa e regula todas as relações passadas e presentes entre os usuários da plataforma, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes “Termos de Uso” e não poderá escusar-se alegando ignorância sobre suas provisões, inclusive quanto a eventuais modificações.
Alguns serviços e conteúdos disponíveis na plataforma são ou poderão ser objeto de termos de uso, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos. No caso de conflito entre tais instrumentos, os termos de uso, licenciamento, cessões e regulamentos específicos deverão prevalecer.
II. SERVIÇOS
II.1. A presente Plataforma foi desenvolvida e é disponibilizada para uso exclusivo dos usuários. Trata-se de uma plataforma que permite aos pacientes de efetuarem consultas médicas de diferentes especialidades, não presenciais (telemedicina), definindo previamente o valor que desejam pagar por elas. Permite aos profissionais de saúde previamente cadastrados de oferecerem seus serviços através de consultas virtuais (telemedicina) aceitando (a seu critério) os valores de consulta propostos pelos pacientes. Uma plataforma cujos serviços permitem o atendimento pré-clínico, assistência, de consulta, monitoramento e diagnóstico. Através dela é permitido ao médico fazer diagnóstico e/ou prescrição medicamentosa. A plataforma possibilita que pacientes interajam com os profissionais de saúde para atendimento na área da saúde em relação a tratamento e acompanhamento de condições médicas pré-existentes, nos parâmetros estabelecidos em consulta não-presencial, observadas todas as exigências legais aplicáveis, notadamente aquelas previstas na LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, bem como na RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314, de 20 de abril de 2022.
A plataforma se destina apenas aos serviços descritos na cláusula acima não devendo a consulta por telemedicina ser utilizada como substituição de consultas médicas presenciais quando necessárias ou a substituição do atendimento em razão de emergência médica que exige um exame físico.
II.2. Os serviços disponibilizados na plataforma, conforme previsto no item II.1. Acima, bem como a forma de prestá-los ou divulgá-los, conforme o caso, obedecem aos regulamentos e normas técnicas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, podendo ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos, a qualquer momento, a exclusivo critério da PicDoc, sem aviso prévio aos usuários, passando as novas condições a vigorar a partir do momento em que sejam inseridas ou divulgadas na plataforma.
II.3. A prestação dos serviços profissionais de saúde disponibilizados na plataforma aos pacientes, será cobrada do paciente. O paciente definirá após o seu cadastro qual o valor pretende pagar pelo serviço, que será ou não aceito por um médico/profissional de saúde da especialidade desejada. O valor pago pelo paciente será direcionado ao médico/profissional de saúde, como forma de pagamento pelos serviços dos profissionais de saúde prestados. Parte desse montante será retido pela plataforma, para fins de disponibilidade dos serviços, custos, manutenção e impostos, conforme determinado pela PicDoc. Todas as operações financeiras serão realizadas via cartão de crédito, seguindo as regras da legislação vigente, mediante prévio cadastro dos usuários.
II.4. Toda solicitação de serviço ocorrida por meio da PicDoc será remunerada pelos pacientes por meio de cartão de crédito, sendo o valor da remuneração repassado ao médico/profissional de saúde conforme disposto nas cláusulas a seguir, observadas eventuais retenções e descontos legalmente exigidos. A PicDoc tem como objetivo facilitar o acesso aos serviços de saúde, bem-estar e qualidade de vida aos seus usuários, permitindo a interação, a comunicação e a relação médico/profissional de saúde-paciente.
III. CADASTRO DOS PACIENTES
III.1. O uso da plataforma somente é permitido aos usuários devida e previamente cadastrados, e, no caso dos profissionais de saúde, aqueles devidamente habilitados ao exercício da profissão. Para fins de cadastramento, os usuários devem completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações. O usuário ainda deverá:
(i) ter mais de 18 (dezoito) anos e estar no pleno exercício de suas capacidades mentais.
(ii) acessar sua Conta de Acesso por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
(iii) notificar imediatamente a PicDoc a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso por meio dos canais de contato da plataforma;
(iv) preservar a utilização individual e intransferível de seu login, senha de acesso e eventuais outras formas de verificação de autenticidade da Conta de Acesso.
(v) concordar que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições aqui contidos; e
(vi) reconhecer a validade de sua manifestação de vontade eletrônica.
III.1.1. No momento do cadastro na plataforma, o usuário deverá ter o máximo de atenção no preenchimento de seus dados, ficando certo, desde já, que a plataforma não se responsabiliza por erros no cadastramento do usuário, como, por exemplo, cadastro duplo, informações erradas de dados, entre outros. Não é permitido cadastrar-se com informações falsas, sob pena de responsabilização penal e cível pela veracidade e adequação dos dados cadastrados.
III.1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por usuário (paciente ou médico/profissional de saúde) na plataforma, bem como a assunção pelo usuário, em qualquer hipótese, da identidade de outro usuário. Em ambos os casos, a plataforma poderá bloquear o acesso do usuário infrator sem aviso prévio.
III.1.3. O usuário é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e login, devendo guardar sua senha de cadastro em local seguro. O usuário deve notificar a plataforma imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu cadastro.
III.1.3.1. Apesar de a PicDoc não fiscalizar os dados fornecidos pelos pacientes no cadastro; todavia, caso a PicDoc constate que o usuário forneceu dados falsos, seja através de denúncias de terceiros ou quaisquer outros meios, a PicDoc informará ao usuário para que regularize a situação, sob pena de a PicDoc cancelar e/ou bloquear o acesso deste usuário, podendo tomar, ainda, todas as medidas legais cabíveis.
III.1.3.2. Será banido da plataforma o usuário cadastrado como médico/profissional de saúde que não seja habilitado profissionalmente para tanto ou, estando suspenso ou impedido do exercício da medicina, que mantenha a utilização da PicDoc por qualquer motivo.
III.1.3.3. No caso de dependentes menores de 18 anos e/ou incapazes, (mesmo que relativamente), estes devem ter seu cadastro realizado pelo representante lega/tutor (usuário titular) que se responsabilize pelos atos praticados e aceita, em interesse do dependente, os Termos de Uso e Política de Privacidade da PicDoc.
III.1.4. Embora a plataforma não seja responsável por qualquer perda causada ao usuário pelo uso não autorizado de seu cadastro, o usuário poderá ser responsabilizado pelas perdas da plataforma ou de terceiros oriundos de tal uso não autorizado.
III.2 Os pacientes estão cientes da inexistência de garantia de sigilo ou privacidade das informações fornecidas, postadas ou disponibilizadas no aplicativo, cabendo a PicDoc envidar os esforços necessários e buscar pelos meios tecnológicos existentes a preservação destas informações.
III.2.1. A PicDoc não se responsabilizará, em hipótese alguma, por vazamento de informações decorrentes de invasões, ataques cibernéticos a seus sistemas ou as máquinas ou terminais de utilização dos usuários.
III.2.2. Os usuários declaram-se expressamente cientes e concordes que, garantido o anonimato, os dados e informações disponibilizados, fornecidos ou de qualquer maneira alocados na PicDoc poderão ser utilizados para fins estatísticos, inclusive com o compartilhamento destes dados a terceiros.
III.2.3. Termo de consentimento: Ao aceitar esse termo de uso, o paciente ou seu representante legal autoriza expressamente o atendimento por telemedicina, bem como a transmissão das suas imagens e dados.
III.3. Caberá ao usuário informar à plataforma, acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do respectivo cadastro.
III.4. O cadastro de cada usuário faz parte integrante destes “Termos de Uso” e será utilizado pela plataforma para cadastro e identificação dos pacientes, para todos os fins e efeitos de direito.
III.5. Após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando os presentes “Termos de Uso”, o usuário poderá participar dos serviços oferecidos pela plataforma.
III.6. Em caso de constatação de infração do usuário aos “Termos de Uso” desta plataforma, a exclusivo critério da PicDoc, o cadastro do usuário será imediatamente bloqueado e todo o histórico de informações e conteúdo do usuário poderá ser retirado da plataforma, sem necessidade de notificação prévia.
IV. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E LIMITAÇÕES DE GARANTIA
IV.1. De acordo com os presentes “Termos de Uso” e demais regulamentos e condições de uso da plataforma, os usuários poderão, a seu exclusivo critério, utilizar os serviços disponibilizados na plataforma por meio da submissão, inserção e disponibilização de conteúdo na plataforma, em diversas formas e formatos, tais como textos e imagens, dentre outros (o “Conteúdo”).
IV.2. A utilização dos serviços da plataforma é feita sob inteira responsabilidade do usuário. Em geral, o acesso à plataforma é fornecido gratuitamente e depende da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário e de terceiros, entre outros. Apesar de o acesso à plataforma, em geral, ser gratuito, o paciente deverá remunerar o médico/profissional de saúde pelas consultas realizadas por meio da plataforma. Tendo isso em consideração, a PicDoc empregará seus melhores esforços para assegurar que os serviços funcionem adequadamente, sem interferências na plataforma. No entanto, tendo em vista a natureza dos serviços e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados e o funcionamento de equipamentos de informática, a PicDoc não garante a funcionalidade, precisão e eficiência da plataforma. A PicDoc também não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.
IV.2.1 Para garantia da segurança dos pacientes e usuários em geral, a PicDoc não deve ser utilizada em situações de risco, urgência, emergência ou qualquer condição em que se faça imprescindível a comunicação precisa, clara e ininterrupta de parte a parte, tais como – mas não se limitando a – atendimentos de emergências, acidentes, orientações de primeiros socorros, serviços de pronto atendimento, dentre outros.
IV.3. A PicDoc apenas coloca em contato os pacientes e profissionais de saúde, sendo certo que a utilização dos serviços da plataforma pelos usuários não gera qualquer relação de trabalho, vínculo empregatício, associação, tampouco sociedade entre os usuários, bem como entre estes e a PicDoc, a qual reitera a sua total isenção e ausência de responsabilidade sobre o atendimento realizado pelo profissional médico/profissional de saúde.
IV.4. É dever de todo usuário prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assim, o(s) conteúdo(s) postado(s) nesta plataforma não poderão conter anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
IV.5. A plataforma SE RESERVA O DIREITO DE RETIRAR QUALQUER CONTEÚDO para proteger os menores de idade, bem como proteger à ética médica, podendo implantar medidas de segurança especiais para tanto, sem limitação.
IV.6. A PicDoc não oferece garantias de qualquer natureza com relação à plataforma, sejam expressas ou implícitas, assim como a PicDoc não garante que a plataforma será adequada às necessidades do usuário ou que a navegação do paciente na plataforma está livre de vírus ou qualquer tipo de rotina de programação ou códigos criados ou utilizados para interromper, destruir ou alterar software, hardware ou equipamentos de telecomunicação ou que possam causar danos ao usuário ou a terceiros. Além disso, a PicDoc não assume eventuais danos sofridos pelo usuário, decorrentes do acesso à rede mundial Internet. A PicDoc não se responsabiliza, também, por eventuais falhas no sistema, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que os serviços da plataforma serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.
IV.7. A PicDoc não é e nem será responsável:
(i) pela qualidade da conexão do computador ou dispositivo móvel do usuário à Internet em qualquer circunstância,
(ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros,
(iii) pelos custos decorrentes do acesso e utilização da Internet, inclusive consumo de franquia de dados, ligações ou outras tarifas, serviços e despesas cobradas pelas operadoras responsáveis por estes serviços,
(iv) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração técnica do computador ou dispositivo móvel do usuário,
(v) pela desobediência, por parte do usuário, dos “Termos de Uso” aqui estabelecidos,
(vi) por quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da utilização da plataforma, ainda que indiretamente ou decorrentes da sua utilização em desacordo com a legislação vigente – em especial as normas de trânsito – e regramentos éticos, médicos e das demais áreas dos respectivos profissionais de saúde aplicáveis,
(vii) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu computador à Internet por meio de terceiros; e
(viii) pela garantia de realização da consulta, visto que utilizamos um modelo de negócio inovador e que depende da aceitação única e exclusiva do profissional de saúde.
IV.8. No caso da utilização da PicDoc por dependentes menores de 18 anos e/ou incapazes (mesmo que relativamente) estes devem ter obrigatoriamente sua consulta acompanhada pelo representante legal / assistente ou tutor (usuário titular) que se responsabilize pelos atos praticados e aceita, em interesse do dependente, os Termos de Uso e Política de Privacidade da PicDoc.
IV.9. A PICDOC DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DO MAU USO DE SUA FERRAMENTA POR PARTE DO USUÁRIO E/OU DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM E A TROCA DE CONTEÚDOS.
O Paciente deverá ter ciência de que caso não seja possível concluir o diagnóstico pela falta do exame físico, o profissional de saúde poderá solicitar a presença pessoal em consultório médico ou do profissional da saúde, pronto-socorro, upa, etc para que sejam realizados exames físicos presenciais, de forma a preservar a saúde e segurança do paciente.
V. DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO PACIENTE
V.1. Atestado Médico:
O atestado médico é um documento redigido por um profissional de saúde que comprova por exemplo, que o Paciente não está apto a realizar sua atividade por um tempo específico devido algum motivo específico. Porém, para que isso ocorra, é importante que o atestado médico seja assinado por um profissional habilitado e que ele traga informações verossímeis – sob risco de punições.
Desta forma, o Médico é o único responsável em avaliar a condição clínica do paciente para a emissão de um atestado médico e sua duração, sendo sua análise inequívoca e soberana à vontade do paciente.
V.2. Laudo Médico
O laudo médico é um documento oficial elaborado por um profissional de saúde, geralmente um médico, que atesta a condição de saúde de um paciente. Este documento é utilizado para diversas finalidades, como justificar ausências no trabalho, solicitar benefícios previdenciários, requerer tratamentos específicos, ingressar em concurso público, e até mesmo para fins legais em processos judiciais.
V.2.1 Finalidades do Laudo Médico
As finalidades de um laudo médico são variadas e incluem, mas não se limitam a:
a. Afastamento do Trabalho: Justificar a necessidade de afastamento temporário ou permanente do trabalho devido a condições de saúde.
b. Solicitação de Benefícios: Apoiar pedidos de benefícios junto ao INSS ou outras instituições previdenciárias.
c. Tratamentos específicos: Requisitar tratamentos, exames ou procedimentos médicos específicos que o paciente necessita.
d. Processos Judiciais: Servir como prova documental em processos judiciais relacionados à saúde, como pedidos de indenização por erro médico ou acidentes de trabalho.
e. Cargos públicos: Atestar a aptidão física e/ou mental do candidato para exercer as funções específicas do cargo ao qual está concorrendo
f. Outros Fins: Qualquer outra situação em que seja necessário comprovar o estado de saúde do paciente, como obtenção de licença para dirigir veículos, prática de atividades físicas, entre outros.
V.2.2 Responsabilidades no Laudo Médico
A responsabilidade pela emissão do laudo médico é exclusivamente do profissional de saúde. Este deve garantir que o documento seja preciso, completo e em conformidade com as leis vigentes e as normativas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e outros órgãos reguladores. É imprescindível que o médico elabore o laudo de forma ética, imparcial e com base em evidências clínicas robustas.
V.2.3 Conteúdo de um Laudo Médico
O conteúdo de um laudo médico deve incluir informações detalhadas sobre:
Identificação do Paciente: Nome completo, data de nascimento, número do documento de identidade, entre outros dados identificativos.
Identificação do Médico: Nome completo, número do registro profissional (CRM), especialidade médica e local de atendimento.
Data e Local da Emissão: Data em que o laudo foi emitido e o local onde o paciente foi atendido.
Descrição Clínica: Relato detalhado da condição de saúde do paciente, incluindo sintomas, diagnósticos, exames realizados e resultados.
Recomendações: Indicações de tratamentos, necessidade de afastamento, restrições de atividades, entre outras orientações pertinentes.
Assinatura do médico com o número do CRM, garantindo a autenticidade do documento.
V.2.4 Observação Importante para Pacientes
O paciente deve estar ciente de que a emissão de um laudo médico está sujeita à avaliação criteriosa do profissional de saúde.
O paciente está ciente que o médico avaliará a necessidade de emissão de um laudo e caso não seja possível, não haverá reembolso. O documento é responsabilidade exclusiva do profissional de saúde, que deverá somente fazê-lo em conformidade com as leis vigentes.
Desta forma, o paciente entende que a decisão sobre a emissão do laudo é técnica e baseada na avaliação médica, e não um direito automático. Além disso, a responsabilidade do médico em seguir a legislação e as normas éticas é enfatizada, garantindo a integridade do processo.
V.3. Receita e outros documentos
Os profissionais de saúde que atendem via PicDoc devem possuir obrigatoriamente o Certificado Digital válido para a emissão de receita e outros documentos que podem ser emitidas por meio digital; A emissão da Receita Médica, bem como todo o conteúdo é de inteira responsabilidade do profissional, que deverá fazê-la em conformidade com as regras e leis vigentes.
Informamos que damos ciência que Receitas de Controle Especial com notificação de receituário azul, amarelo, retinóicos e outras que não poderão ser emitidas digitalmente, conforme normas e regulamentos vigentes da vigilância sanitária (Anvisa). Conforme as normas vigentes, estas receitas somente podem ser emitidas fisicamente, não cabendo responsabilidade a PicDoc e seus médicos o envio das mesmas. A PicDoc não se responsabiliza em caso de arranjos, acordos, negociações entre o médico e o paciente para envio de receitas via Correios, Sedex ou qualquer outro meio físico.
V.4. Responsabilidade sobre a emissão de documentos:
Em nenhum caso a PICDOC será responsável por danos pessoais, materiais, morais, diretos ou indiretos, tampouco por lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da emissão de Documentos de Saúde pelos Profissionais de Saúde, incluindo, mas sem limitação, aqueles ocasionados por corrupção ou perda de dados, falha de segurança, falha de transmissão ou recepção de dados, imperícia, imprudência ou negligência do Profissional de Saúde, falha na assistência à saúde do Paciente pelo Profissional de Saúde, não continuidade dos Serviços ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma.
V.5. Plano de Saúde:
Caso o Paciente tenha Plano de Saúde, deve ser avaliado previamente junto a sua operadora a possibilidade de reembolso, pois muitos planos de saúde não autorizam a realização da Consulta Online, motivo pelo qual o Paciente optou livremente pela realização do presente atendimento em caráter particular, tendo assim ciência que poderá não receber o reembolso do valor pago total ou parcial à PicDoc.
É de ciência de todos os usuários que a parcela referente aos custos administrativos da PicDoc não é reembolsável pelos planos de saúde. Esses custos incluem despesas operacionais e de gestão que são essenciais para manter a qualidade dos nossos serviços e o bom funcionamento da nossa plataforma.
VI. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
VI.1. O usuário, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando os presentes “Termos de Uso” estará elegível a usar os serviços da plataforma.
VI.1.1. O profissional de saúde está ciente e concorda que sua atuação no âmbito da plataforma deve se dar em conformidade com normas e princípios éticos que regem sua atividade (CEM), notadamente aquelas emanadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e Código de Ética e de Conduta de todos os demais conselhos de classe dos respectivos profissionais de saúde aqui cadastrados.
VI.2. O usuário não poderá:
(i) enviar/postar conteúdo que desrespeite a legislação brasileira e/ou as convenções internacionais, de um modo geral e, em especial, a regulamentação médica e as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) enviar/postar conteúdo que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) enviar/postar conteúdo que seja produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) enviar/postar conteúdo que seja produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente tenham direito sobre o conteúdo, sejam titulares de direitos autorais e/ou conexos de materiais inseridos no conteúdo, e/ou sejam titulares de direitos sobre ele;
(v) enviar/postar conteúdo que desrespeite a legislação eleitoral e partidária;
(vi) agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários, terceiros ou a PicDoc;
(vii) depreciar, prejudicar, difamar ou ofender a honra ou a imagem de quaisquer usuários da PicDoc ou terceiros ligados à plataforma;
(viii) disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de troia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;
(ix) disseminar ou tentar enviar spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção da plataforma, das redes de comunicação, ou, de qualquer forma, prejudicar o uso e qualidade oferecida;
(x) utilizar a plataforma para fins comerciais e ou quaisquer fins diferentes dos previstos nestes “Termos de Uso”;
(xi) enviar ou tentar disseminar materiais que passivamente ou ativamente coletam informações, como gifs, web bugs, cookies e spywares, entre outros;
(xii) utilizar dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações da plataforma, bem como nos seus conteúdos, descrições, contas ou seus bancos de dados;
(xiii) usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar a plataforma, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline;
(xiv) remover, esconder ou prejudicar qualquer nota, banner ou signo distintivo ou marca da plataforma;
(xv) utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;
(xvi) interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança da plataforma, especialmente aqueles com a finalidade de limitar e controlar o acesso e uso da plataforma e seus respectivos conteúdos;
(xvii) solicitar informações de login e/ou de acesso de conta pertencente a outro usuário;
(xviii) envidar qualquer atividade racial ou contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, credos, sexo, política, entre outros; e
(xix) realizar quaisquer atos que atentem contra a dignidade das pessoas ou contra os bons costumes.
VI.2.1. A PLATAFORMA É UMA FERRAMENTA INTERATIVA DISPONIBILIZADA AOS USUÁRIOS E A PICDOC NÃO FISCALIZA OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS DOS USUÁRIOS HOSPEDADOS E DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA. A PICDOC DISPONIBILIZA MEIOS E FERRAMENTAS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE TERCEIROS.
VI.3. Cabe ao paciente total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele produzido, ofertado e/ou disponibilizado, ficando a PicDoc isenta de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer violação dos presentes “Termos de Uso” ou de direitos de terceiros.
VI.4. O paciente concorda e reconhece que a PicDoc poderá alterar quaisquer aspectos da plataforma, podendo suspendê-la ou cancelá-la, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo sem necessidade de aviso prévio ao usuário.
VI.5. A PICDOC SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA, SENDO ASSIM DE PLENO CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES.
VI.6. O paciente concorda e reconhece que a PicDoc poderá cancelar e/ou bloquear o acesso dos usuários, a qualquer momento e sem prévio ou posterior aviso, caso seja constatada a prática de atos ou condutas que (i) violem as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, principalmente relativos a condutas que infrinjam normas de ética médica; (ii) contrariem estes “Termos de Uso” ou (iii) violem os princípios da moral e dos bons costumes.
VI.7. O paciente declara e garante, ainda, que: (i) todo conteúdo encaminhado à plataforma está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na elaboração do conteúdo se encontra regularizada junto aos respectivos titulares de direitos autorais/conexos e/ou de nome, imagem atinentes ao conteúdo em si e/ou a qualquer material e/ou elemento que o constitua; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a elaboração, divulgação e/ou exibição do conteúdo, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (vi) o conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
VI.7.1. A qualquer momento e sem necessidade de prévia demonstração dos motivos, a PicDoc poderá exigir a prova dos direitos autorais/conexos e/ou de nome e imagem atinentes ao conteúdo em si e/ou a qualquer material e/ou elemento que o constitua, seja o autor o próprio usuário ou terceiros.
VI.8. A PICDOC DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS NA PLATAFORMA, BEM COMO A INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PACIENTES. A PLATAFORMA É UMA FERRAMENTA INTERATIVA DISPONIBILIZADA AOS USUÁRIOS PARA INTERAÇÃO ENTRE SI. A PICDOC NÃO FISCALIZA OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NA PLATAFORMA. A PICDOC DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS. DE QUALQUER FORMA, A PICDOC NÃO SE RESPONSABILIZA POR NENHUM CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA.
VI.9. A plataforma poderá possuir links de acesso para outros sites, inclusive links de publicações médicas, órgãos públicos de saúde e de sociedades médicas. Esses links podem consistir em banners, botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso às páginas externas etc. Estes links serão disponibilizados como uma conveniência ao usuário e a PicDoc não controla os acessos decorrentes destes links externos, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários aos presentes “Termos de Uso”, tampouco controla, fiscaliza, e/ou possui qualquer responsabilidade sobre os conteúdos disponíveis em tais páginas. A PicDoc não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos de terceiros. Assim, o usuário reconhece e concorda que a PicDoc não é responsável pela disponibilidade destes links e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais websites ou recursos. Neste sentido, sugerimos que o usuário se informe sobre a política de sites de terceiros antes de acessá-los ou fornecer qualquer tipo de informação.
VI.9.1. A PICDOC DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER: (A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS; (B) DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE OU SERVIÇO DISPONIBILIZADO NAS PÁGINAS EXTERNAS; (C) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DE PÁGINAS EXTERNAS.
VII. UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO PELA PICDOC
VII.1. A PICDOC É UMA PLATAFORMA QUE POSSIBILITA A INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PACIENTES PARA O ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA.
VII.2. O usuário declara, desde já, ser o único e exclusivo titular ou legítimo cessionário e/ou licenciado de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o conteúdo enviado, tais como, mas não limitadas a fonogramas, interpretação musical, arranjos, textos, fotografias, desenhos, ilustrações, marcas e qualquer outra criação ou material passível de proteção por direitos de autor, conexos ou de propriedade industrial e intelectual, assumindo total e exclusivamente toda e qualquer responsabilidade neste sentido. EM DECORRÊNCIA DA PRESENTE DECLARAÇÃO, O USUÁRIO, DESDE JÁ, OBRIGA-SE, CASO A PICDOC, SEUS ADMINISTRADORES, SÓCIOS OU EMPREGADOS VENHAM A SER CHAMADOS A RESPONDER JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO E/OU ILEGAL, A ISENTAR A PICDOC, SEUS ADMINISTRADORES, SÓCIOS OU EMPREGADOS DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, BEM COMO A REQUERER A EXCLUSÃO DOS MESMOS DO PROCESSO, SE FOR O CASO, BEM COMO A INDENIZÁ-LOS POR TODA E QUALQUER DESPESA, CUSTO OU PERDA QUE ESTES VENHAM A INCORRER, INCLUINDO-SE, PORÉM NÃO SE LIMITANDO, A INDENIZAÇÕES, CUSTAS JUDICIAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VII.3. O paciente neste ato declara e concorda que nenhum valor será devido pela PicDoc ao usuário, seja a que tempo e/ou a que título for, em virtude dos presentes “Termos de Uso” da plataforma.
VII.4. Declara-se ciente o usuário de que a PicDoc poderá disponibilizar espaços de sua plataforma para veiculação de marcas e/ou logomarcas de terceiros na qualidade de patrocinadores e/ou apoiadores culturais e/ou institucionais da plataforma, podendo estas marcas serem associadas à PicDoc, sem que tais ações sejam consideradas endosso de qualquer médico, profissional da saúde ou entidade médica ou de qualquer outra área da saúde ao uso de qualquer produto, serviço ou entidade.
VIII. INFRAÇÕES AOS TERMOS DE USO
VIII.1. Na hipótese de qualquer usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude ou irregularidade na utilização de qualquer material acessível por meio da plataforma e, em particular, quaisquer conteúdos que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual, outros direitos e dos presentes “Termos de Uso”, este deverá enviar uma comunicação à PicDoc, através do endereço eletrônico [email protected], contendo os seguintes dados:
(i) explicitar, no título do e-mail o tema a ocorrência de IRREGULARIDADE DE USO;
(ii) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(iii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na plataforma e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, e de seu(s) titular(es);
(iv) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(v) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e
(vi) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa e, quando aplicável, de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual.
VIII.2. Uma vez recebida tal comunicação, a PicDoc, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o conteúdo supostamente infrator da plataforma.
VIII.3. NÃO OBSTANTE O RECEBIMENTO DE UMA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA, TODOS OS SERVIÇOS DA PICDOC CONSISTEM MERAMENTE NUMA PLATAFORMA PICDOC É UMA PLATAFORMA QUE POSSIBILITA A INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PACIENTES PARA O ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA, DE MODO QUE A PICDOC NÃO FISCALIZA OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS, NEM SE RESPONSABILIZA PELOS MESMOS, AINDA QUE UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE OU INFRAÇÃO SEJA COMUNICADA. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NA PLATAFORMA. A PICDOC DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO E PELA SUA CONDUTA NA PLATAFORMA.
IX. PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS
IX.1 A PICDOC, CUJOS SERVIÇOS CONSISTEM ESSENCIALMENTE NUMA PLATAFORMA QUE POSSIBILITA A INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PACIENTES PARA O ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA, NÃO FISCALIZA OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS, CABENDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES APLICÁVEIS.
IX.2. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ DE QUALQUER MANEIRA REPRODUZIR, UTILIZAR, COPIAR, DISTRIBUIR, PERMITIR O ACESSO PÚBLICO, DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO, TRANSFORMAR, MODIFICAR DE QUAISQUER FORMAS CONTEÚDOS DE TERCEIROS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA, A MENOS QUE POSSUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS CORRESPONDENTES DIREITOS, OU QUE ESSA UTILIZAÇÃO LHE SEJA LEGÍTIMA, LEGALMENTE OU CONTRATUALMENTE FACULTADA E/OU DE QUALQUER OUTRA FORMA PERMITIDA. O USUÁRIO DEVERÁ RESPEITAR NA ÍNTEGRA AS PERMISSÕES QUE RECEBER PARA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO DA PLATAFORMA, NÃO PODENDO SUPRIMIR OU ALTERAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OU “COPYRIGHT”, NEM FALSAMENTE APLICAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU AVISO DE DIREITOS AUTORAIS OU “COPYRIGHT”, OU INDUZIR TERCEIROS A ERRO ATRAVÉS DE FALSO LICENCIAMENTO DE OBRAS PROTEGIDAS, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
IX.3. O paciente não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer maneira prejudiquem ou alterem a regular utilização da plataforma, sem a prévia consulta aos gestores da PicDoc. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado à plataforma que, de alguma, forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica em violação dos presentes “Termos de Uso” e sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível, bem como a adoção das demais medidas judiciais pertinentes.
IX.4. O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam ou tenha qualquer finalidade publicitária para o usuário ou para terceiros. A violação das presentes determinações sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível, sem prejuízo da suspensão ou mesmo o banimento do usuário da plataforma.
IX.5. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na PicDoc, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessária a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
X. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
X.1. Este instrumento constitui o único e integral acordo entre a PicDoc e os pacientes, obrigando e beneficiando a si e seus sucessores, a qualquer título que seja.
X.2. O não exercício ou o atraso no exercício, pela p PicDoc, de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não deverá ser interpretado como uma renúncia ou novação aos mesmos.
X.3. O exercício isolado ou parcial de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não impedirá qualquer outro exercício posterior da PicDoc ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, ação ou privilégio garantido à PicDoc.
X.4. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.
X.5. Considerando a natureza personalíssima da atividade médico/profissional de saúde - paciente, os usuários não poderão ceder nem transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. A PicDoc poderá ceder e transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, sem necessidade de prévia autorização dos usuários.
X.6. A disponibilização da PicDoc tem duração indeterminada e a PicDoc reserva-se ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem aviso prévio aos usuários, a disponibilização da plataforma, ou sua inteira transformação e modificação. Conforme o disposto acima, a PicDoc reserva-se também o direito de cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, nos termos específicos previsto nestes “Termos de Uso”, de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo.
X.7. Todas as notificações por parte de usuários da PicDoc deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, disponível através do e-mail [email protected].
X.8. Cancelamento pelo USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá cancelar a consulta agendada a qualquer tempo e sem qualquer ônus.
X.9. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado do São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Plataforma PicDoc: Disponível através do endereço www.picdoc.com.br
PICDOC SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF 46.244.526/0001-18, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Itajará, 67, Sala 144 , CEP: 05717-250, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Última atualização: 10 de julho de 2024.
